O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, na última quinta-feira (13/03), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que promete impactar positivamente a advocacia brasileira. A nova lei isenta os advogados da obrigatoriedade de antecipar o pagamento das custas processuais nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. Esta medida é fruto de uma parceria entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Congresso Nacional, e visa corrigir uma distorção histórica que vinha prejudicando profissionais da área.
O Projeto de Lei 4538/2021: Benefícios e Justificativas
O PL, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP), foi aprovado no Congresso Nacional em 18 de fevereiro, com um substitutivo do Senado Federal, e seguiu para sanção presidencial. Com a nova legislação, os advogados ficam desobrigados de arcar com os custos iniciais do processo de execução de honorários. A responsabilidade pelo pagamento dessas custas será transferida para o réu ou executado, caso este seja o responsável pela cobrança judicial.
O Impacto para os Advogados
Essa isenção traz alívio para os advogados, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras devido ao processo de cobrança de honorários. Antes da sanção, os profissionais da advocacia precisavam adiantar os custos de custas processuais, mesmo quando estavam buscando o pagamento de valores devidos. Com a mudança, os advogados não precisarão mais se preocupar com esse ônus adicional, que pode ser um obstáculo significativo no processo de recebimento de seus honorários.
Beto Simonetti, presidente da OAB, destacou que a medida representa um avanço significativo para a categoria. “O advogado, que já enfrenta desafios para receber pelos serviços prestados, não pode ser penalizado com o adiantamento de custas processuais para exercer seu direito de cobrança”, afirmou Simonetti, enfatizando a importância da decisão.
O Papel da OAB na Conquista da Isenção
A atuação da OAB foi fundamental para a aprovação do Projeto de Lei, pois a entidade sempre defendeu a luta pela remuneração digna da advocacia. Para Simonetti, a medida é um passo importante para o fortalecimento da profissão e para garantir que os advogados possam realizar seu trabalho sem enfrentar obstáculos financeiros excessivos.
A OAB acredita que a sanção do PL 4538/2021 não apenas beneficia os profissionais da advocacia, mas também contribui para o fortalecimento do acesso à Justiça. O presidente da OAB ressaltou que a mudança irá impactar positivamente na defesa dos direitos dos cidadãos, já que a advocacia tem um papel essencial na busca por justiça e equidade.
Envolvimento de Autoridades no Processo
A reunião entre o presidente da OAB, Beto Simonetti, e o chefe do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva, que culminou na sanção da lei, contou com a presença de diversas autoridades. Estiveram presentes Marcus Vinicius Furtado Coêlho, procurador constitucional, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício do CFOAB; o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias; e o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogerio de Souza. Todos participaram ativamente da discussão sobre a importância da medida para o fortalecimento da advocacia e o acesso à Justiça.
Um Passo Importante para a Advocacia Brasileira
A sanção do PL 4538/2021 representa um marco importante na história da advocacia no Brasil. Ao isentar os advogados do pagamento antecipado de custas processuais, a nova lei corrige uma distorção que prejudicava os profissionais e facilita o acesso à Justiça. Para a OAB, a medida é uma vitória que reforça a importância da advocacia para a democracia e a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Agora, com a responsabilidade do pagamento das custas transferida ao réu ou executado, espera-se que mais advogados possam cobrar seus honorários de forma mais eficiente, sem enfrentar dificuldades financeiras adicionais. A expectativa é que esta mudança contribua para a construção de um sistema de Justiça mais justo e acessível para todos.
