O Ministério Público de Goiás (MPGO) entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Ipameri, Jânio Pacheco, o ex-gestor do município, os ex-secretários de Educação e Assistência Social (gestão 2021–2024) e seis escritórios de advocacia, por contratações ilegais de assessoria jurídica.
Foram denunciados os ex-secretários Sérgio Roberto Albernaz (Administração), Eliane Pimenta Pacheco (Assistência Social) e Iveth Maria Lourenzo (Educação), o gestor Jânio Antônio Carneiro, e as sociedades de advocacia Iasmin Silva Vaz Sociedade de Advocacia, Mariaine Aparecida Duarte Sociedade Individual de Advocacia, Bernadeli Advogados Associados, Calaça Consultoria e Assessoria Jurídica, Voigt & Cesario Advocacia e Consultoria SS e André Ferreira Sociedade Individual de Advocacia.
De acordo com a denúncia, as contratações ocorreram durante a gestão de 2021 a 2024 e foram realizadas sem atender aos critérios previstos em lei. A promotoria aponta que os serviços não apresentavam singularidade que justificasse a inexigibilidade de licitação, além de não haver comprovação de notória especialização dos escritórios contratados.
Conforme relatado, os contratos foram renovados várias vezes, com base em decretos considerados ilegais. A promotoria afirma que não houve comprovação das qualificações dos escritórios nem justificativas que explicassem a escolha das empresas envolvidas.
Na ação, o MPGO solicita a anulação dos contratos e a aplicação de penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo multas, suspensão de contratos com o poder público e restrições fiscais por até quatro anos.