O Governo de Goiás vetou integralmente o projeto de lei nº 26773/24, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que propunha a destinação dos valores devolvidos pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a diversos fundos estaduais, incluindo Saúde, Segurança Pública, Sistema Penitenciário, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. O veto, registrado sob o número 5855/25, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para avaliação.
Motivos do veto
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou a rejeição total da proposta, alegando vício formal na iniciativa. Segundo a PGE, a matéria interferiria na organização administrativa dos fundos estaduais, que são vinculados ao Poder Executivo, e violaria o princípio constitucional da separação dos poderes, já que a gestão do orçamento estadual cabe exclusivamente ao Executivo.
Além disso, a Procuradoria destacou que o projeto contrariava o artigo 168 da Constituição Federal, que determina a restituição do saldo financeiro dos duodécimos ao Tesouro Estadual ou sua dedução nas parcelas do exercício seguinte. Também foi apontado o descumprimento do artigo 167 da Constituição, que proíbe a vinculação de receitas de impostos a órgãos ou fundos específicos, salvo exceções previstas na própria Constituição.
A Secretaria de Estado da Economia reforçou o entendimento da PGE, argumentando que a proposta feria o princípio da unidade de tesouraria, o que inviabilizaria a vinculação direta dos valores devolvidos pela Alego a fundos específicos. A pasta também citou a Lei Complementar nº 159/2017, que restringe a vinculação de receitas de impostos a áreas não previstas na Constituição.
Impactos e próximos passos
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) acompanhou a recomendação da Economia, destacando que a vinculação de receitas proposta no projeto não está prevista na legislação vigente. Com base nos pareceres técnicos contrários, o Governo optou pelo veto integral, conforme despacho enviado à Casa Civil.
Agora, o veto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego, onde será designado um relator para emitir parecer. Caso o veto seja mantido pela maioria dos deputados, o projeto será arquivado. No entanto, se houver derrubada do veto em plenário, a proposta poderá se tornar lei, obrigando o Estado a redistribuir os recursos conforme previsto no texto original.
A decisão do Governo sinaliza um posicionamento rígido em relação à gestão financeira e orçamentária do Estado, reforçando a necessidade de compatibilidade com a legislação federal e os princípios constitucionais.
